Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-424600-84.2003.5.09.0019 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-424600-84.2003.5.09.0019 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SDI-1
RMW/db

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. Não se presta ao fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, apta a ensejar o conhecimento de recurso de embargos, aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada. Óbice da OJ 95/SDI-I do TST.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO PAT. 1. Inócua a indicação de afronta a preceito de lei federal e da Constituição da República quando publicado o acórdão objeto de recurso sob a égide da Lei 11.496/2007, que restringiu o cabimento dos embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho à demonstração de divergência entre Turmas ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais do TST (CLT, art. 894, II). 2. Os arestos coligidos no aspecto desatendem à diretriz da Súmula 337, itens I, "a", III e IV, do TST. 3. Ausente tese, no acórdão turmário, à luz do entendimento vertido na Súmula 51/TST - e inexistente provocação nesse sentido mediante a oposição de aclaratórios -, afigura-se inviável distinguir o acenado atrito com o referido verbete sumular.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O único aresto paradigma trazido no particular não atende à diretriz da Súmula 337, itens I, "a", III e IV, do TST.
DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Estando o acórdão embargado em sintonia com a Súmula 368, II, do TST e a OJ 363 da SDI-I/TST, não prospera o recurso sob a ótica da divergência invocada, pois, quanto à responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda, a função uniformizadora, endereçada à SDI-I, já foi desempenhada. Incidência do art. 894, II, in fine, da CLT.
Recurso de embargos integralmente não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-424600-84.2003.5.09.0019, em que é Embargante SILVANA CAMPOS DE OLIVEIRA e Embargada BRASIL TELECOM S.A..

Em processo oriundo da 9ª Região, a Segunda Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão das fls. 446-57v, da lavra do eminente Ministro Caputo Bastos, na fração de interesse, conheceu do recurso de revista patronal nos temas "dispensa imotivada. empregado público. sociedade de economia mista. possibilidade. estabilidade provisória. norma coletiva. vigência", "auxílio-alimentação. integração. empresa participante do PAT", "honorários advocatícios" e "descontos em lei. imposto de renda. indenização compensatória", e, no mérito, deu-lhe provimento parcial quanto ao segundo tema e total quanto aos demais.
Interposto o recurso de embargos às fls. 459-74.
Não há impugnação.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, forte no art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerando a tempestividade do recurso (fls. 458 e 459) e a regularidade da representação (fl. 30), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA
No tópico em epígrafe, a revista da reclamada foi conhecida, por contrariedade às Súmulas 277 e 390/TST, e, no mérito, provida para restabelecer a sentença. Eis o teor do acórdão recorrido:

"DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA
A Corte de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para, declarando a necessidade de motivação do ato de sua dispensa, condenar a reclamada a proceder a reintegração da obreira, com o pagamento dos consectários legais devidos. Assim decidiu:
‘Sustenta a autora que a ré não poderia dispensá-la de forma imotivada, sendo necessário o procedimento administrativo. (...). Insta salientar, inicialmente, que o fato de a ré ter se transformado em empresa privada, com o devido respeito, não é obstáculo à garantia que só seja desligada mediante justificativa, posto que é assegurada por lei a inalterabilidade dos contratos de trabalho (art. 448 da CLT). Nessa esteira, as modificações ocorridas na estrutura jurídica da empresa não podem afetar os contratos de trabalho, diante do princípio da despersonalização da pessoa jurídica, pois, na seara trabalhista, visa-se, primordialmente, garantir os direitos do trabalhador. Portanto, permaneceu para a autora o direito decorrente da condição inicial de seu contrato, de integrante da administração pública, qual seja, de somente poder ser dispensada mediante motivação, sob pena de ilicitude (art. 37 da Constituição Federal). Isso permaneceu inerente ao contrato de trabalho, mesmo após a transformação de sua estrutura jurídica, em decorrência do processo de privatização ocorrido em julho/98. A ré firmou compromisso com seus empregados de que não haveria rescisão contratual por sua iniciativa sem justo motivo, tanto que ressaltou não se inserirem na arbitrariedade mencionada as faltas graves, motivo disciplinar, motivo técnico-administrativo ou econômico (ACT 94/95 - parágrafo quarto). Relativamente à previsão do ACT 98/99, cláusula 16 (fl. 260), a TELEPAR compromete-se a não dispensar seus empregados, reiterando os termos do caput da cláusula 25ª do ACT 94/95, acrescentando, em seu parágrafo único, que 'o empregado, após treinado e realocado, estará submetido aos padrões de desempenho compatíveis com sua nova atividade e sujeito às mesmas normas administrativas aplicáveis aos demais empregados'. Do exposto, visível que a TELEPAR se comprometeu, com seus empregados, quanto ao despedimento apenas motivado, ou seja, com garantia do emprego, pois essa somente é afastada quando comprovada falta grave, proporcionando ao trabalhador ampla defesa. Assim, diante dessas ponderações, mormente por não ter sido aventado qualquer problema quanto à competência funcional da autora, nem no aspecto técnico-administrativo, configurada está, assim, a limitação ao poder potestativo, consoante decidido pelo C. TST em ação análoga. E, repita-se, tal condição permaneceu inerente ao contrato de trabalho, mesmo após a transformação de sua estrutura jurídica decorrente do processo de privatização. Não se acolhe qualquer argumento no sentido de desrespeito à transação judicial no âmbito de Dissídio Coletivo, pois esta teve efeitos somente para os novos contratos de trabalho, e não para aqueles já vigentes e contemplados com garantias anteriormente asseguradas e que a eles se incorporaram. Por esse fundamento, entendo cabível a reforma da r. sentença para, reconhecendo que a autora é detentora de garantia de só ser desligada do emprego mediante justificativa, determinar sua reintegração, nas mesmas condições referentes ao cargo, fazendo jus ao pagamento dos salários e demais vantagens asseguradas aos empregados da ré, inclusive aquelas reconhecidas nesta decisão, desde o desligamento até a efetiva reintegração, deduzindo-se os valores discriminados no termo de rescisão contratual de fl. 159.’ (fls. 385/387) (grifei)
No recurso de revista, a reclamada sustenta que não era mais sociedade de economia mista, quando da dispensa da reclamante, não estando, pois, sujeita aos princípios que norteiam a administração pública indireta.
Argumenta, ainda, que referidos entes estão sujeitos às regras de direito privado quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, razão pela qual o ato de dispensa de seus empregados não depende de motivação, inserindo-se tal ato no poder potestativo do empregador. 
Defende, por fim, que ao tempo da rescisão contratual da obreira não havia mais norma coletiva garantidora de estabilidade no emprego, sendo que os direitos assegurados nesses instrumentos têm validade restrita ao período de sua vigência. Indica afronta aos artigos 173, § 1º, II, da Constituição Federal; 613, II, e 614, § 3º, da CLT; contrariedade às Súmulas nºs 277 e 390, II, e dissenso pretoriano (fls. 421/434).
Merece conhecimento o recurso.
Inicialmente, no que tange à dispensa imotivada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos mediante concurso público, independe de ato motivado para sua validade, consoante a diretriz perfilhada na Orientação jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, de seguinte teor:
‘OJ 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.’ (grifei)
Assim, os empregados de tais entes públicos podem ser imotivadamente dispensados, porquanto não gozam de estabilidade no emprego, nos moldes previstos no artigo 41 da Constituição Federal.
Por outro lado, no que concerne à estabilidade decorrente de norma coletiva, resta pacificado que as cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho têm a sua exigibilidade limitada ao seu período de vigência, não integrando, em definitivo, ao contrato de trabalho do empregado.
Na espécie, a Corte Regional deixa claro que a autora era detentora de garantia no emprego contra dispensa imotivada, decorrente da condição inicial de seu contrato de trabalho com a TELEPAR, ente integrante da administração pública indireta, condição que permaneceu mesmo após a transformação de sua estrutura jurídica, oriunda do processo de privatização ocorrido em julho/98, bem como de previsão contida no ACT 98/99, que alcançava sua dispensa imotivada ocorrida em 10/01/2003.
A v. decisão regional, portanto, foi proferida em contrariedade à diretriz das Súmulas nºs 277 e 390, II, de seguinte teor:
‘S 277 SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CON-TRATOS DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos’
‘S 390. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRA-ÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDA-DE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (grifei)
Conheço do recurso, por contrariedade às Súmulas nºs 277 e 390, II.
(...)2. MÉRITO
2.1. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA
Conhecido o recurso por contrariedade às Súmulas nºs 277 e 390, corolário lógico é o seu provimento para restabelecer a r. sentença, no particular."

Em seu arrazoado, a reclamante sustenta que o acórdão embargado diverge do entendimento adotado por outras Turmas desta Casa. Transcreve, para configuração de divergência, aresto oriundo da Segunda Turma desta Corte.
O recurso não se credencia ao conhecimento.
Para a configuração da divergência autorizadora do conhecimento dos embargos, os paradigmas indicados não podem ser provenientes da mesma Turma prolatora da decisão embargada. Este é o entendimento cristalizado na OJ 95 da SDI-I, verbis:

"EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL. Acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea b, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I."

Dessa forma, no caso em exame, o paradigma trazido a cotejo, oriundo da Segunda Turma (fls. 461-6), não se presta à demonstração da divergência alegada, nos moldes da atual redação do art. 894, II, da CLT, porque esse expressamente prevê a exigência de que o dissenso ocorra entre distintas Turmas desta Corte.
O julgado cuja ementa está transcrita no corpo de aludido aresto (fl. 466) – o qual se encontra com indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação - tampouco se presta à configuração de dissenso interna corporis, porque traduz entendimento superado pela diretriz sedimentada na Súmula 277, I, do TST ("As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho"), o que faz emergir o óbice do art. 894, II, in fine, da CLT.
Não conheço.

2.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO PAT
A Turma, no particular, conheceu do recurso de revista da reclamada, por contrariedade à OJ 133/SDI-I/TST, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças reflexas pela integração da ajuda-alimentação relativa aos anos de 1999 e 2000. Eis o teor do acórdão recorrido:

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT
O Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação diferenças reflexas pela integração da ajuda-alimentação. Eis os fundamentos do v. acórdão:
‘A autora alega que a inscrição do empregador no PAT e a previsão nos acordos coletivos não retiram a natureza salarial da verba auxílio-alimentação (fls. 306/308). O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido de integração da ajuda-alimentação em face da inscrição regular junto ao PAT (fl. 283). Com relação ao período imprescrito (13.10.98 - fl. 278, término do contrato em 10.01.2003), a reclamada apresentou os comprovantes de filiação ao PAT dos anos de 1999 e 2000 (fls. 125/141). O Acordo Coletivo de Trabalho do período de 01.12.98 a 30.11.99, único juntado aos autos, estabeleceu na cláusula 25, parágrafo quarto, que o auxílio alimentação possui 'característica indenizatória e natureza não salarial' (fl. 262). Assim, do período de 13.10.98 a 01.12.98, não há que se falar em natureza indenizatória do benefício, porque não comprovada a filiação ao PAT ou cláusula estipulando a natureza indenizatória da parcela. No tocante aos anos de 1999 e 2000, saliente-se estar comprovada a inscrição no PAT, ainda que não apresentadas as normas coletivas a esse respeito. É entendimento unânime desta Colenda Turma que a inscrição do empregador no programa alimentar citado retira a natureza salarial da parcela concedida, nos termos da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI/TST, (...). No que tange ao período posterior a 2000 a 2003, é de se considerar o reconhecimento da natureza salarial do benefício auxilio alimentação, em face da ausência de inscrição no PAT ou norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória. Desse modo, reformaria parcialmente a r. sentença para acrescer à condenação diferenças reflexas pela integração da verba ajuda alimentação nos períodos de 13.10.98 a 01.12.98 e 1°.01.2000 a 13.10.2003. Entretanto, prevalece perante esta Egrégia Turma, atualmente, a seguinte interpretação, consoante bem registrado pelo Eminente Juiz Revisor, calcado em julgado de lavra da também Eminente Juíza Marlene Suguimatsu: ‘aos contratos que se encontravam em execução há que se assegurar a condição, sem dúvida mais benéfica, do caráter salarial da parcela' (Acórdão nº 593/05, publicado em 18.01.05, do autos 18.5782002-005-09-00-5). Pondera-se, então, que do início do vínculo até 01.12.98, não se fala em natureza indenizatória da parcela, uma vez não comprovada a existência de norma a tal título; e no período posterior o reconhecimento representaria redução salarial, ao arrepio da regra do artigo 7°, VI, da CF/88 e art. 468/CLT. São essas as razões pelas quais, prevalecendo o arguido pelo Eminente Juiz Revisor, resta acrescida à condenação diferenças reflexas pela integração da ajuda-alimentação.’ (fl. 389/390).’ (grifei)
No recurso de revista, a reclamada assevera que o caráter indenizatório da parcela restou comprovado nos autos, diante dos descontos efetuados no salário da autora, a esse título, bem como de previsão em norma coletiva (2001/2002) quanto à sua natureza indenizatória e de sua inscrição no PAT, o que afasta a integração postulada. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 e dissenso pretoriano (fls. 421/434).
O recurso alcança conhecimento.
Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, portanto, o salário do empregado para qualquer efeito legal.
O v. acórdão regional, ao reconhecer que a reclamada apresentou comprovantes de filiação ao PAT dos anos de 1999 e 2000 e, ainda, assim, deferir diferenças salariais decorrentes da integração do auxilio alimentação, abraçou posicionamento em contrariedade à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, de seguinte teor:
‘OJ 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.’ (grifei)
Conheço do recurso, por contrariedade à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1.
(...)
2. MÉRITO
(...)
2.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT
Conhecido o recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação as diferenças reflexas pela integração da ajuda-alimentação relativa aos anos de 1999 e 2000." (destaquei)

Nas razões dos embargos, a reclamante afirma ser incontroverso que "tanto as alterações referentes à natureza do auxílio-alimentação feitas por acordo coletivo quanto à adesão da recorrida ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ocorreram posteriormente à data da admissão da embargante aos serviços da embargada" (fl. 467). Alega que "não há dúvidas de que a embargante, desde seu ingresso na embargada, percebeu de forma habitual auxílio alimentação cujo valor sempre integrou sua remuneração, tendo ela assim adquirido esse direito" (fl. 468). Indica ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Carta Política, bem como contrariedade à Súmula 51/TST. Colige arestos.
O recurso não alcança conhecimento.
Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República não dá azo ao conhecimento dos embargos, porquanto é hipótese não prevista no aludido permissivo recursal.
Noutro giro, em relação ao aresto das fls. 468-70, tem-se a incidência dos itens I, "a", e IV da Súmula 337/TST, verbis:

"COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; 
IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator)."

Note-se que, em relação a tal julgado, a embargante se limita a salientar que resultou extraído do "sítio http://www.tst.jus.br" (fl. 468). Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a mera indicação do sítio do TST como fonte de publicação é insuficiente para a demonstração da divergência jurisprudencial, sendo necessário apontar a URL, a fim de proporcionar o acesso direto ao paradigma na rede mundial de computadores, consoante se denota de precedentes desta Seção de Dissídios Individuais, que ensejaram a inclusão do item IV na Súmula 337, verbis:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) CEF. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. De acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, o conhecimento do recurso de embargos restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou de confronto com súmula do TST. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou à Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1. Ademais, o recurso não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. O primeiro aresto é inservível, nos termos da Súmula nº 337, item I, desta Corte, pois a parte indicou, como fonte de publicação, apenas o endereço inicial da página do TST, cuja mera referência é insuficiente para permitir a localização do julgado transcrito, sendo essencial a indicação precisa da URL - Universal Resource Locator apta a conduzir o leitor diretamente ao aresto colacionado. Já o segundo, oriundo da Segunda Turma do TST, é inespecífico, pois não trata da hipótese dos autos, em que se discute a isonomia entre empregado público e trabalhador terceirizado. Incide, portanto, a Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos (E-RR-129800-07.2008.5.06.0003, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/11/2010 - destaquei).

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II DA CLT. CABIMENTO. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO EXTRAÍDO DO SÍTIO NA INTERNET. MODO DE  IDENTIFICAR. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator - URL). Adoção, por analogia, da Súmula 337, item I, desta Corte (E-ED-RR-29100-69.2005.5.15.0070, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/10/2010 - destaquei).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Despicienda, dessa forma, a apreciação do recurso quanto às apontadas violações de dispositivos de lei e da Constituição da República. 4. Tem-se, de outro lado, que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Nessas circunstâncias, erige-se o entendimento consagrado no item I da Súmula n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho em óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes da SBDI-I. 5. Recurso de embargos não conhecido . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/07. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA. ARESTO PARADIGMA DE INTEIRO TEOR. SÚMULA N.º 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A mera indicação de que a íntegra do acórdão acostado aos autos foi retirada do sítio oficial deste Tribunal Superior na internet revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma. Faz-se indispensável à validade da transcrição que a parte aponte, com precisão , o respectivo endereço na rede mundial de computadores, mediante a indicação da URL -Universal Resource Locator , capaz de conduzir diretamente àquele acórdão específico, como exige a jurisprudência da SBDI-I . Incidência da Súmula n.º 337, I, desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-4026000-38.2002.5.02.0900, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2010 - destaquei).

O julgado transcrito no corpo de aludido aresto (fl. 469) – o qual traz indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação- tampouco se presta à configuração de dissenso interna corporis, ante a aplicação da diretriz contida no item III do verbete anteriormente transcrito ("A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;"), uma vez que embargante pretende promover o confronto da decisão embargada com excerto retirado apenas da fundamentação do aresto.
Por fim, reputo inviável aferir o acenado atrito com a Súmula 51/TST, ante a ausência de tese, no acórdão turmário embargado, sob o enfoque do referido verbete sumular.
Com efeito, a Segunda Turma se limitou, na hipótese, a concluir pela apontada contrariedade à OJ 133/SDI-I/TST, ao fundamento de que deferidas diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação, a despeito de comprovada a filiação da empresa ao PAT nos anos de 1999 e 2000, nada assentando sobre eventual percepção da vantagem pela reclamante anteriormente à adesão ao referido programa. E não cuidou a reclamante de opor aclaratórios ao acórdão turmário com o fito de buscar a emissão de tese, pela Turma, sob tal prisma.
Não conheço.

2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No tópico, a revista da reclamada foi conhecida, por contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST, e, no mérito, provida para restabelecer a sentença. Transcrevo o acórdão embargado:

"1.2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O Tribunal de origem deferiu os honorários advocatícios postulados pela autora. Decidiu sob os seguintes fundamentos:
‘Os honorários no processo do trabalho são devidos, atualmente, apenas com base na Lei nº 1.060/50, na medida em que a Lei nº 10.537/02 revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara sua dificuldade econômica para demandar, e tal afirmação não é desconstituída, conforme autorização da Lei nº 7.510/86, que alterou a de n.º 1.060/50, são devidos honorários assistenciais até o limite de 15% sobre o líquido apurável em execução (art. 11, § 1°, da Lei 1.060/50). Inexistindo prova dos requisitos das Leis nº 5.584/70 (em vigor à época) ou 1.060/50 são indevidos os honorários advocatícios. Na hipótese verificada nos autos, ante o pedido de assistência judiciária gratuita, que em si traz a declaração de insuficiência econômica de fl. 31, reiterada nas razões de recurso (fl. 313), reformo a r. sentença para deferir os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o liquido apurável em execução.’ (fls.393/394) (grifei)
No recurso de revista, a reclamada argumenta que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão dos honorários advocatícios, pois a reclamante não está assistida por sindicato da categoria profissional. Aponta contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 e dissenso pretoriano (fls. 421/434).
O recurso merece conhecimento.
É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. São dois os requisitos a serem atendidos, portanto, para fazer jus à percepção dos referidos honorários.
Na hipótese, porém, o Tribunal Regional não consigna a presença de todos os elementos fáticos necessários para o deferimento dos honorários advocatícios, limitando-se a deferi-los com fulcro na hipossuficiência da parte, o que não se coaduna com o entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329, de seguinte teor:
‘S 219. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.’ (grifei)
S 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 
Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.’
Conheço do recurso, por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329.
(...)
2. MÉRITO
(...)
2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Conhecido o recurso por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no particular."

Nas razões dos embargos, a autora sustenta que a decisão turmária embargada diverge de julgado proveniente de outra Turma desta Casa, o qual transcreve para configuração de divergência.
O recurso não alcança conhecimento.
Nos moldes alinhavados no tópico antecedente, observo que o único aresto transcrito no aspecto (fls. 471-2) esbarra nas diretrizes dos itens I, "a", e IV da Súmula 337/TST, verbis:

"COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; 
IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator)."

Com efeito, a embargante se limita a salientar que o paradigma resultou extraído do "sítio http://www.tst.jus.br" (fl. 470). Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a mera indicação do sítio do TST como fonte de publicação é insuficiente para a demonstração da divergência jurisprudencial, sendo necessário apontar a URL, a fim de proporcionar o acesso direto ao paradigma na rede mundial de computadores.
Não conheço.

2.4. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
A Turma, no tópico, conheceu do recurso de revista da reclamada, por contrariedade à Súmula 368, II, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação a indenização compensatória relativa ao imposto de renda. Manifestou-se nos seguintes termos:

"1.2.6. DESCONTO EM LEI. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória do imposto de renda. Decidiu mediante os seguintes fundamentos:
‘A obreira pleiteia o pagamento de indenização pelos descontos relativos ao Imposto de Renda, sob a justificativa de que o recolhimento sobre o total, feito fora da época própria, lhe acarreta dano patrimonial, fulcrado nos artigos 186 da Lei nº 10.406/02 e 8° da CLT. Entendo assistir razão à Recorrente. Se os descontos, ora autorizados, houvessem sido efetuados nas épocas corretas, provavelmente os valores seriam menores, donde resta concluir que a atitude ilícita do réu causou prejuízos à reclamante, passíveis de serem indenizados, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Dou provimento, assim, para condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente à diferença entre o valor que seria recolhido em época própria a título de Imposto de Renda, e aquele que em liquidação se apurar como devido.’ (fl.391) (grifei)
No recurso de revista, a reclamada assevera que o imposto de renda decorre de lei, cabendo ao empregado, na condição de sujeito passivo da obrigação, a responsabilidade por seu pagamento, e não ao empregador, sendo indevida a indenização postulada pela obreira. Indica contrariedade à Súmula nº 368, II, e dissenso pretoriano (fls. 421/434).
O recurso merece conhecimento.
O artigo 46 da Lei 8.541/92, combinado com o Provimento 1/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, autoriza o desconto de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Eis o teor do mencionado dispositivo legal:
‘Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.’ (grifei)
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial, devendo ser calculado sobre a totalidade dos valores tributáveis, no final.
Ademais, é pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, de seguinte teor:
‘OJ 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08)
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.’(grifei)
A v. decisão regional, portanto, ao condenar a reclamada pela indenização compensatória decorrente do recolhimento do imposto de renda devido pela autora, adotou posicionamento em contrariedade ao entendimento sufragado na Súmula nº 368, II, de seguinte teor:
‘S 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 - Republicada com correção no DJ 05.05.05.
I - (...)
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001).’ (grifei)
Conheço do recurso, por contrariedade ao entendimento sufragado na Súmula nº 368, II.
(...)
2. MÉRITO
(...)
2.4. DESCONTOS EM LEI. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula nº 368, II, dou-lhe provimento para excluir da condenação a indenização compensatória relativa ao imposto de renda." (destaquei)

A reclamante sustenta ser "do empregador a responsabilidade nos encargos trabalhistas e fiscais decorrentes do pacto laboral, quando deixa de registrar o empregado e com isso de recolher as contribuições previdenciárias no prazo legal" (fl. 472). Indica contrariedade à Súmula 368, II, do TST e transcreve arestos.
O recurso não merece conhecimento.
A dedução dos valores devidos a título de imposto de renda, em decorrência de decisão judicial, se encontra pacificada, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 368 e OJ 363/SDI-I:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05)
I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 ) 
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) 
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) "

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08)
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte."

Com efeito, não há na legislação tributária norma que, em caso de mora, atribua ao responsável pelo atraso o ônus de arcar com a totalidade dos valores relativos aos descontos fiscais cabíveis por ocasião da quitação dos débitos trabalhistas.
Sinalo que restou assentado em um dos precedentes que originaram a OJ 363/SDI-I/TST que o art. 46 da Lei nº 8.541/92 "em momento algum prevê indenização compensatória por atraso no recolhimento do imposto devido" (TST-E-RR-803584/2001, SDI-I, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 20.4.2007).
Na mesma direção, colho julgados deste Colegiado:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃODEVIDA PELO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO OPORTUNO. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992, "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido preceito, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos créditos tributáveis apurados. Corolário disso, não se afigura juridicamente correto o entendimento segundo o qual a retenção do imposto de renda deve incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês - sob a perspectiva do Autor - condenando-se a Reclamada ao pagamento da diferença apurada entre o valor a ser efetivamente recolhido a título de imposto de renda e o valor que seria devido se houvesse o recolhimento na época própria, a título de indenização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 363da SBDI-1 e da Súmula n.º 368, II, ambas desta Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-128000-52.2006.5.01.0067, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19.11.2010) 

"(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. (...) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, visto que pacificada pela Orientação Jurisprudencial 363da SBDI-1, segundo a qual ‘a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte’. Encontrando-se a decisão embargada em consonância com essa jurisprudência, ficam afastadas as apontadas divergência jurisprudencial e violação legal. Recurso de embargos não conhecido. (...)" (TST-E-ED-RR-749254-38.2001.5.17.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12.11.2010)

Dessarte, a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda incumbe ao empregador, na condição de pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Tais valores, contudo, ainda que não recolhidos na época própria, devem ser deduzidos do montante a ser pago ao beneficiário da decisão, no caso, a reclamante.
Nessa medida, a pretensão obreira de atribuir à reclamada a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das contribuições fiscais incidentes sobre as verbas objeto da condenação, bem como de obter indenização compensatória, esbarra no entendimento consagrado nos aludidos verbetes, mostrando-se, pois, inviável a demonstração de divergência jurisprudencial ou de atrito com a Súmula 368, II, do TST, em face do óbice contido no art. 894, II, in fine, da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 14 de abril de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 15/04/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.